A promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças constitui um dos pilares fundamentais do desenvolvimento e progresso das comunidades, sendo imperioso continuar a adotar medidas sobre a prevenção dos maus-tratos nas crianças e jovens a nível nacional. 

O “Selo Protetor” nasceu no âmbito de um grupo de trabalho do Fórum Govint, entre 2014 e 2017, com o estudo e aplicação de projetos piloto em quatro concelhos do distrito de Lisboa. 

A partir de 31 de janeiro de 2018 foi assumido pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) enquanto política pública de salvaguarda dos Direitos das Crianças e Jovens. 

Tendo sido inicialmente dirigida à área da educação, o “Selo Protetor” constitui-se como um sistema integrado de gestão do risco e perigo e representa uma oportunidade de autodiagnóstico e capacitação dirigida às Entidades com Competência em Matéria de Infância e Juventude (ECMIJ). 

O “Selo Protetor” Incorpora as diretrizes e os compromissos internacionais dos quais Portugal é signatário no âmbito das Nações Unidas, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021). 

A sua concretização consubstancia uma oportunidade de melhoria das práticas dos diversos profissionais que integram as ECMIJ e que constituem o patamar mais informal do sistema de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. É neste patamar que a prevenção deve ter lugar, evitando-se assim o aumento de sinalizações junto das CPCJ e Tribunais, nos quais a situação de vulnerabilidade das crianças e jovens se apresenta de modo mais complexo e difícil de intervir. 

A distinção de “Entidade Protetora”, traduz-se na assunção de políticas públicas e de práticas promotoras dos Direitos da Criança, numa ótica de inovação e desenvolvimento de uma cultura colaborativa e preventiva.

Inspire-se nesta iniciativa, que protege os Direitos das Crianças e conheça os requisitos para obter o selo.